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SUG 236/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Apensada à SUG 220/2006 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 16/06/2006
Ementa
Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.
Indexação
Omissão, Administração Pública, aplicação, penalidade administrativa, suspensão, demissão, infração, agente público, competência, Ministério Público, ajuizamento, ação judicial, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apense-se esta à SUG-220/2006 CLP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 236/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
31/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Ana Guerra
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PFL-SP)
28/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
Apense-se esta à SUG-220/2006 CLP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 236/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 236/2006 CLP Parecer do Relator 31/10/2006 Ana Guerra Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição.