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SUG 235/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 908/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 16/06/2006
Ementa
Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 235/2006 CLP, que "propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)
31/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela aprovação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
15/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Silvio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
18/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)