Imprimir

SUG 235/2006 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 908/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 16/06/2006
Ementa
Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados.
Indexação
Alteração, legislação penal,  liberação, agente, delito, limite máximo, valor, ausência, antecedentes, aplicação, pena, furto privilegiado, ocorrência, apropriação indébita, receptação, estelionato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 235/2006 CLP, que "propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados."
23/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS)
31/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela aprovação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
15/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Silvio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
18/04/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 235/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 235/2006 CLP Parecer do Relator 31/10/2006 Pastor Reinaldo Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela aprovação.
PRL 2 CLP => SUG 235/2006 CLP Parecer do Relator 15/03/2007 Silvio Lopes Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 235/2006 CLP Parecer de Comissão 18/04/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.