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PDC 2285/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 120/2007
Origem: TVR 940/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 14/06/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 120/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28045 COL 01.
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 821/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2285/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso."
16/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
27/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32110 COL 02.
29/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/01/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2400 COL 01, Letra A.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 86/07/PS-GSE.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 120/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28045 COL 01.
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 821/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.