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PL 7204/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11640/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/06/2006
Ementa
Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.
Indexação
Criação, Universidade Federal do Pampa, sede, município, Bagé (RS), Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2006 Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
11/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11640/2008. DOU 14 PÁG 01 COL 01 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7204/2006, que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências."
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32078 COL 02.
29/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
04/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
05/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)
01/08/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
08/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51059 COL 02, Letra A.
23/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
27/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2006)
07/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
02/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/03/07, PÁG 12930 COL 02, Letra B.
02/04/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 653/07 do Deputado Henrique Fontana  que requer apreciação em regime de urgência para a matéria.
DCD de 03 04 07 PÁG 13954 COL 01.
• Apresentação da REQ 653/2007, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requerimento de Urgência para o Projeto de Lei n° 7.204/06"
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
19/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro
• Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Pedro Eugênio.
01/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio).
20/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro
29/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
06/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36539 COL 01, Letra C.
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Matteo Chiarelli.
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
31/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45351 COL 02, Letra D.
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007).
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1647/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
02/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
16/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 552/07/PS-GSE.
26/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.986/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
11/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11640/2008. DOU 14 PÁG 01 COL 01 .
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 55/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7204/2006    Emendas apresentadas
PL 7204/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2006 Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7204/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7204/2006 Parecer do Relator 16/08/2007 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
CVO 1 CCJC => PL 7204/2006 Complementação de Voto 29/08/2007 Mendes Ribeiro Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 7204/2006 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 7204/2006 Redação Final 27/09/2007 Mendes Ribeiro Filho
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7204/2006 Parecer do Relator 24/10/2006 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 7204/2006 Parecer de Comissão 08/11/2006 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7204/2006 Parecer do Relator 17/05/2007 Luciana Genro Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
PAR 1 CFT => PL 7204/2006 Parecer de Comissão 27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
CVO 1 CFT => PL 7204/2006 Complementação de Voto 27/06/2007 Luciana Genro Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.204/2006 e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na CFT.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7204/2006 Parecer do Relator 27/02/2007 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 7204/2006 Parecer de Comissão 21/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
PL 7204/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 453/2006 => PL 7204/2006 Mensagem 13/06/2006 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências".
REQ 653/2007 => PL 7204/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2007 Henrique Fontana Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei n° 7.204/06