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PL 7202/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manato - PDT/ES 13/06/2006
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manato (PDT-ES).
22/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34178 COL 01.
07/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
12/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2006)
03/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
24/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2007)
05/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Indio da Costa
• Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação, com emenda.
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Barbosa.
18/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
09/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
15/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
29/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eduardo Barbosa. O parecer do Relator, Dep. Indio da Costa, passou a constituir Voto em Separado.
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.
13/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 21 11 08 PAG 52989 COL 01, Letra A.
21/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008).
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/12/08  PÁG 56310 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER