REQ 54/2001 CE

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rafael Guerra - PSDB/MG

04/09/2001

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para
discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501)

Explicação da Ementa

Discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501), com pedido de liminar, para suspender os artigos 81 e 82 do Ato das Disposições Transitórias do Estado de Minas Gerais que criaram as Universidades do Estado de Minas Gerais e de Montes Claros e mantém as atuais instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado por Unanimidade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG)

12/09/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade