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TVR 1017/2006
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2435/2006
Origem: MSC 446/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/06/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Indexação
Rádio, São Miguel do Iguaçu, (PR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2435/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1017/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná."
27/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)
23/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação.
29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Mariângela Duarte e Orlando Fantazzini
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2435/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1017/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 1017/2006 Parecer do Relator 23/11/2006 José Mendonça Bezerra Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1017/2006 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Mariângela Duarte e Orlando Fantazzini.
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação.