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MSC 446/2006

Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

Situação:

Transformada na TVR 1017/2006

Origem:

AV 625/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/06/2006

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/2006

Tranformada em : TVR-1017/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 446/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 14 de agosto de 2003, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná."

12/06/2006

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

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Tranformada em : TVR-1017/2006

21/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31399 COL 02.