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PL 7200/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4212/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/06/2006
Ementa
Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências
Explicação da Ementa
Projeto de Lei de Reforma Universitária.  
Revoga o Decreto-Lei nº 842, de 1969, e as Leis nºs 5.540, de 1968, 6.625, de 1979, e 9.192, de 1995.
Indexação
Normas gerais, Reforma Universitária, educação superior, proibição, franquia, autorização, funcionamento, curso superior, educação à distância, educação presencial, responsabilidade, Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), elaboração, plano nacional, pós-graduação, classificação, instituição de ensino superior, universidade, centro universitário, faculdade, Sistema Federal de Ensino Superior, Sistema Estadual, universidade estadual, obrigatoriedade, elaboração, plano de desenvolvimento institucional, autonomia administrativa, autonomia didática, autonomia financeira, atividade de regulação, resultado, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), critérios, credenciamento, descredenciamento, renovação, universidade federal, faculdade federal, financiamento, criação, Ouvidoria, eleição, Reitor, lista tríplice, participação, comunidade, corpo docente, estudante, servidor, gestão, conselho social, desenvolvimento, universidade pública, universidade particular, programa, acesso, curso superior, verba, assistência educacional, ações afirmativas, inclusão social, reserva, percentual, cota, vaga, aluno, escola pública, afrodescendente, índio.  
_ Alteração, LDB, abrangência, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de extensão, pesquisa, produção intelectual, duração, curso superior,  obrigatoriedade, divulgação, currículo, limite mínimo, freqüência, aluno, fornecimento, diploma, certificado, atestado, âmbito nacional, critérios, registro, transferência, aluno, credenciamento, Ministério da Educação e Cultura, instituição de pesquisa, fundação.  
_ Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, partido político, recebimento, doação, entidade mantenedora, instituição de ensino superior, entidade de fins lucrativos, percentual, capital social, brasileiros, limitação, investimento, capital estrangeiro, instituição particular, requisitos, imunidade tributária.  
_ Anuidade escolar, aumento, prazo, estabelecimento de ensino, divulgação, público, contrato, número, vaga, valor, anuidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2006 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Apensados
Apensados ao PL 7200/2006 (4)
PL 7322/2006; PL 7444/2006; PL 4055/2008; PL 6755/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (369) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Tramitação
Data Andamento
12/06/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 7200/2006, do Poder Executivo, que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"
12/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 13/06/2006 a 10/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2006
12/06/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 449/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"."
13/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
13/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso inicial enviado à publicação.
13/06/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
14/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30223 COL 02.
14/06/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)
27/06/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4160/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004."
29/06/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário, foram apresentadas 368 emendas à matéria.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhadas à publicação (DCD nº 114, de 30/06/2006) as Emendas de Plenário ao PL 7200/2006.
04/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação em avulso, com as emendas apresentadas em Plenário (PL 7200-A/06).
10/07/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/07/06 PÁG 34746 COL 01.
11/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento de apensação, Req. 4160/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 7.200/2006 e 4.221/2004, ao de número 4.212/2004, nos termos do art. 142 do RICD. A matéria será apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pela Comissão Especial já constituída, figurando o PL 4.212/2004 como proposição principal, porque mais antigo (RICD, art. 143, inciso II). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/07/06 PÁG 35036 COL 02.
12/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: retifique-se o Ato da Presidência datado de 13 de junho de 2006, que criou Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200/06, do Poder Executivo, em face do deferimento do Requerimento nº 4.160/06, do Deputado José Carlos Aleluia, que apensa o referido projeto ao PL 4.212/04, do Deputado Átila Lira, considerando-o como principal, em substituição ao PL 7.200/06. DCD 13 07 06 PAG 35578 COL 01.
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º CF): de 13/06/06 a 27/07/06. Sobresta a pauta a partir de: 28/07/06
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7322/2006.
24/08/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 722/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com  apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006."
DCD de 05/09/06, PÁG 41420 COL 01.
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7444/2006.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-14/2007.
05/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do REQ 18/2007 CEC, pelo Dep. João Matos, que "requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país."
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Aprovado requerimento do Sr. João Matos que requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4055/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6755/2016.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1711/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1290/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira do Projeto de Lei n. 1.711/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7200/2006    Emendas apresentadas
PL 7200/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/2006 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 7200/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2007 CE => PL 7200/2006 Requerimento 14/02/2007 Alice Portugal Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei Nº 7.200/2006, que institui a Reforma Universitária.
REQ 18/2007 CE => PL 7200/2006 Requerimento 05/03/2007 João Matos Requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 449/2006 => PL 7200/2006 Mensagem de Solicitação de urgência 12/06/2006 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências".
MSC 722/2006 => PL 7200/2006 Mensagem de Cancelamento de Urgência 24/08/2006 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com  apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006.
REQ 4160/2006 => PL 4212/2004 Requerimento de Apensação 27/06/2006 José Carlos Aleluia Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004.