PL 7200/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4212/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/06/2006

Ementa

Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências

Explicação da Ementa

Projeto de Lei de Reforma Universitária.
Revoga o Decreto-Lei nº 842, de 1969, e as Leis nºs 5.540, de 1968, 6.625, de 1979, e 9.192, de 1995.

Indexação

Normas gerais, Reforma Universitária, educação superior, proibição, franquia, autorização, funcionamento, curso superior, educação à distância, educação presencial, responsabilidade, Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), elaboração, plano nacional, pós-graduação, classificação, instituição de ensino superior, universidade, centro universitário, faculdade, Sistema Federal de Ensino Superior, Sistema Estadual, universidade estadual, obrigatoriedade, elaboração, plano de desenvolvimento institucional, autonomia administrativa, autonomia didática, autonomia financeira, atividade de regulação, resultado, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), critérios, credenciamento, descredenciamento, renovação, universidade federal, faculdade federal, financiamento, criação, Ouvidoria, eleição, Reitor, lista tríplice, participação, comunidade, corpo docente, estudante, servidor, gestão, conselho social, desenvolvimento, universidade pública, universidade particular, programa, acesso, curso superior, verba, assistência educacional, ações afirmativas, inclusão social, reserva, percentual, cota, vaga, aluno, escola pública, afrodescendente, índio.
_ Alteração, LDB, abrangência, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de extensão, pesquisa, produção intelectual, duração, curso superior, obrigatoriedade, divulgação, currículo, limite mínimo, freqüência, aluno, fornecimento, diploma, certificado, atestado, âmbito nacional, critérios, registro, transferência, aluno, credenciamento, Ministério da Educação e Cultura, instituição de pesquisa, fundação.
_ Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, partido político, recebimento, doação, entidade mantenedora, instituição de ensino superior, entidade de fins lucrativos, percentual, capital social, brasileiros, limitação, investimento, capital estrangeiro, instituição particular, requisitos, imunidade tributária.
_ Anuidade escolar, aumento, prazo, estabelecimento de ensino, divulgação, público, contrato, número, vaga, valor, anuidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2006

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Apensados

Apensados ao PL 7200/2006 (5)

PL 7322/2006; PL 7444/2006; PL 4055/2008 (1), PL 5792/2023; PL 6755/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (369)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7200/2006, do Poder Executivo, que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"

12/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/06/2006 a 10/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2006

12/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 449/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências"."

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial enviado à publicação.

13/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30223 COL 02.

14/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2006)

27/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4160/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004."

29/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário, foram apresentadas 368 emendas à matéria.

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhadas à publicação (DCD nº 114, de 30/06/2006) as Emendas de Plenário ao PL 7200/2006.

04/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso, com as emendas apresentadas em Plenário (PL 7200-A/06).

10/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/07/06 PÁG 34746 COL 01.

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento de apensação, Req. 4160/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apensem-se os Projetos de Lei de números 7.200/2006 e 4.221/2004, ao de número 4.212/2004, nos termos do art. 142 do RICD. A matéria será apreciada em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 2º, da Constituição Federal, pela Comissão Especial já constituída, figurando o PL 4.212/2004 como proposição principal, porque mais antigo (RICD, art. 143, inciso II). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/07/06 PÁG 35036 COL 02.

12/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: retifique-se o Ato da Presidência datado de 13 de junho de 2006, que criou Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.200/06, do Poder Executivo, em face do deferimento do Requerimento nº 4.160/06, do Deputado José Carlos Aleluia, que apensa o referido projeto ao PL 4.212/04, do Deputado Átila Lira, considerando-o como principal, em substituição ao PL 7.200/06. DCD 13 07 06 PAG 35578 COL 01.

13/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º CF): de 13/06/06 a 27/07/06. Sobresta a pauta a partir de: 28/07/06

02/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7322/2006.

24/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 722/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006."
DCD de 05/09/06, PÁG 41420 COL 01.

22/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7444/2006.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-14/2007.

05/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 18/2007 CEC, pelo Dep. João Matos, que "requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país."

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 18/2007 do Sr. João Matos que requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4055/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6755/2016.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1711/2019.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1290/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira do Projeto de Lei n. 1.711/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7200/2006 Emendas apresentadas

PL 7200/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/06/2006

PL 7200/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2007 CE => PL 7200/2006

Requerimento

14/02/2007

Alice Portugal

Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei Nº 7.200/2006, que institui a Reforma Universitária.

REQ 18/2007 CE => PL 7200/2006

Requerimento

05/03/2007

João Matos

Requer a criação de Subcomissão Especial para analisar o PL nº 7.200/06, que trata da Reforma do Ensino Superior no país.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 449/2006 => PL 7200/2006

Mensagem de Solicitação de urgência

12/06/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394 de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências".

MSC 722/2006 => PL 7200/2006

Mensagem de Cancelamento de Urgência

24/08/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006.

REQ 4160/2006 => PL 4212/2004

Requerimento de Apensação

27/06/2006

José Carlos Aleluia

Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7200/2006, nº 4221/2004 e nº 4212/2004.