MPV 296/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11352/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/06/2006

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/06/2006 a 15/06/2006.
Comissão Mista: 09/06/2006 a 22/06/2006.
Câmara dos Deputados: 23/06/2006 a 06/07/2006.
Senado Federal: 07/07/2006 a 20/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2006 a 23/07/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2006.
Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2006 a 06/10/2006.

09/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 263, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 296, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida Provisória foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

23/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32300 COL 01.

28/06/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02.

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 296, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 296-A/06) (PLV 20/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41621 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 20/2006, pelo Dep. Vadinho Baião, que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior."

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.586/06.

04/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 380 de 04/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/06, para ser sancionado.

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.