MPV 296/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11352/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/06/2006

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Indexação

Criação, cargo técnico-administrativo, professor, ensino fundamental, ensino médio, quadro de pessoal, instituição federal de ensino, educação profissional, educação tecnológica, (CEFET), Unidade de Ensino Descentralizada, cargo de direção, função gratificada, vinculação, Ministério da Educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/06/2006 a 15/06/2006.
Comissão Mista: 09/06/2006 a 22/06/2006.
Câmara dos Deputados: 23/06/2006 a 06/07/2006.
Senado Federal: 07/07/2006 a 20/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2006 a 23/07/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2006.
Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2006 a 06/10/2006.

09/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 263, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 296, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida Provisória foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

23/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32300 COL 01.

28/06/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02.

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 296, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 296-A/06) (PLV 20/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41621 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 20/2006, pelo Dep. Vadinho Baião, que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior."

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.586/06.

04/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 380 de 04/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/06, para ser sancionado.

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 296/2006 Emendas apresentadas

MPV 296/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 296/2006 Pareceres apresentados

MPV29606 (MPV29606)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV29606 => MPV 296/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Vadinho Baião

RDF 1 => MPV 296/2006

Redação Final

04/09/2006

Vadinho Baião

Redacao Final

MPV 296/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 455/2006 => MPV 296/2006

Mensagem

22/06/2006

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 296, de 2006, que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior".