SBT 1 CCJC => PL 2314/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2314/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

12/06/2006

Ementa

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de conferir efeito interruptivo aos embargos de declaração no processo eleitoral e no relativo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais uniformizando a disciplina legal da matéria.

Explicação da Ementa

Estabelece que os embargos de declaração interropem o prazo para interposição de recursos; substitui o efeito interruptivo no campo do Direito Eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo