SBT 1 CCJC => PL 2314/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2314/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

12/06/2006

Ementa

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de conferir efeito interruptivo aos embargos de declaração no processo eleitoral e no relativo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais uniformizando a disciplina legal da matéria.

Explicação da Ementa

Estabelece que os embargos de declaração interropem o prazo para interposição de recursos; substitui o efeito interruptivo no campo do Direito Eleitoral.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, lei federal, Juizado Especial Cívil, Juizado Especial Criminal, embargos de declaração, interrupção, contagem, prazo, interposição, recurso judicial, existência, omissão, pronunciamento, juiz, turma de tribunal, processo judicial, Direito Eleitoral, processo eleitoral, juizado especial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo