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EMC 1/2006 PEC48705 => PEC 487/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 487/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PSB/MG e outros 09/06/2006
Ementa
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". (PEC48705)
Apresentação da EMC 1/2006 PEC48705, pelo Dep. Carlos Mota
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da EMC 1/2006 PEC48705, pelo Dep. Carlos Mota