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SBT 1 CDC => PL 5509/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5509/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 08/06/2006
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Edinho Bez