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SBT 1 CDC => PL 5509/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5509/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 08/06/2006
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, consumidor, gratuidade, ligação telefônica, inexistência, cobrança, prazo máximo, prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Edinho Bez