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SBT 1 CDU => PL 6316/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6316/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 08/06/2006
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Explicação da Ementa
Prioriza o atendimento da demanda por habitação de interesse social para os imóveis desapropriados por falta de pagamento de impostos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, propriedade, ausência, pagamento, (IPTU), prioridade, aproveitamento, imóvel desapropriado, habitação popular, interesse social, casa própria, população, baixa renda, cumprimento, função social da propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT 1 CDU, pela Dep. Laura Carneiro