Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 6735/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6735/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PDT/MG 08/06/2006
Ementa
Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Indexação
Tipicidade, crime, malversação, recursos públicos, lesão culposa, fraude, licitação, contrato administrativo, superfaturamento, despesa, compra, material, contratação, serviço, realização, obra pública, pagamento indevido, gastos públicos, publicidade institucional, danos, Erário, fundo de pensão, empresa estatal, caracterização, recursos públicos, patrimônio da União, penalidade, infrator, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Tramitação
Data Andamento
08/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda