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PL 7193/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11437/2006
Origem: MSC 432/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/06/2006
Ementa
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, Política Nacional de Cinema, criação, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), agente financeiro, aplicação, recursos, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), investimento, financiamento, programa (administração), projeto (administração), indústria, produção audiovisual, fomento, empresa brasileira, distribuição, exibição, produção, obra audiovisual, filme, produção independente, televisão, vinculação, receita, Fundo Nacional da Cultura, composição, Comitê Gestor, representante, Ministério da Cultura,  Agência Nacional do Cinema (ANCINE) instituição financeira.
_ Alteração, Lei do Audiovisual, criação,  incentivo fiscal, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, recursos financeiros, patrocínio, obra audiovisual, produção cinematográfica, filme, longa metragem, autorização, empresa, radiodifusão, televisão por assinatura, aplicação, percentual,  imposto devido, remessa de valores, país estrangeiro, Coprodução cinematográfica ,produção audiovisual, produção independente.
_ Redução, percentual, imposto , Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) ,  obrigatoriedade, responsável, produção audiovisual, fornecimento, Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ,informaçção, contrato, cessão de direitos , Coprodução cinematográfica,  distribuição, comercialização, importação, exportação, obra audiovisual, infração, advertência, multa, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2006 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7193/2006, que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências."
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 09/06/2006 a 06/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 07/08/2006
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
08/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação em avulso.
08/06/2006 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006).
• Apresentação da MSC 432/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-a, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências"."
09/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
09/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/06 PÁG 29727 COL 01.
14/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA)
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do prazo para emendamento em Plenário, foi apresentada uma emenda à matéria.
• Encaminhada à publicação (DCD nº 113, de 29/06/2006) a Emenda de Plenário ao PL 7193/2006.
30/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Letra A - Emenda de Plenário
04/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 09/06/06 a 23/07/06. Sobresta a pauta a partir de: 24/07/06
01/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 02.
02/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 759/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7193, de 2006"
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
12/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
21/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
22/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006 => PL 7193/2006.
• Aprovado requerimento n. 4421/2006 do Sr. Henrique Fontana que requerimento de Urgência para apreciação do Projeto.
DCD de 23 11 06 PÁG 51756 COL 02.
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006
22/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - avulso - letra B - parecer da CEC. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
23/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
• Prejudicados o Projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PL 7.193-C/06).
DCD de 24/11/06 PÁG 52020 COL 01.
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 568/06/PS-GSE
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.115/06 (SF) que comunica matéria à sanção.
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11437/2006. DOU 29 12 06 PÁG 30 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.180/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 185  COL 01.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7193/2006    Emendas apresentadas
PL 7193/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
22/11/2006 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006
PL 7193/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7193/2006 Parecer do Relator 21/11/2006 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7193/2006 Substitutivo 21/11/2006 Alice Portugal Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
PAR 1 CE => PL 7193/2006 Parecer de Comissão 22/11/2006 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7193/2006 Parecer Proferido em Plenário 23/11/2006 Fernando Ferro Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
PPP 1 CFT => PL 7193/2006 Parecer Proferido em Plenário 23/11/2006 Walter Feldman Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.
RDF 1 => PL 7193/2006 Redação Final 23/11/2006 Fernando Ferro Redacao Final
PL 7193/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 432/2006 => PL 7193/2006 Mensagem de Solicitação de urgência 08/06/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-a, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências".
MSC 759/2006 => PL 7193/2006 Mensagem de Cancelamento de Urgência 04/09/2006 Poder Executivo Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.193, de 2006.
REQ 4421/2006 => PL 7193/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/11/2006 Henrique Fontana Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto.