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REQ 443/2006 CAPADR
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG e outros 08/06/2006
Ementa
Requer seja realizada reunião de audiência pública para debater o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – PRODECER, e sua exclusão dos mecanismos de renegociação de que trata a Lei nº 9.138, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do REQ 443/2006 CAPADR, pelo Dep. Silas Brasileiro e outros, que "requer seja realizada reunião de audiência pública para debater o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – PRODECER, e sua exclusão dos mecanismos de renegociação de que trata a Lei nº 9.138, de 1995."