EMS 12/2006 => PLV 12/2006 => MPV 283/2006

Emenda/Substitutivo do Senado

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

PLV 12/2006 => MPV 283/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

07/06/2006

Ementa

Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006).

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.630, de 1993, incluindo na definição de porto organizado a atividade de movimentação de passageiros.
Exclui a Polícia Federal do recebimento da Gratificação de Curso ou Concurso.

Indexação

_ Alteração, Lei dos Portos, inclusão, porto organizado, movimentação, passageiro, autorização, exploração, instalações portuárias, uso privativo, transporte marítimo, navio, turismo.
_Exclusão, Polícia Federal, recebimento, Gratificação de Curso ou Concurso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 12/2006, que "emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006)."