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PL 7191/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 07/06/2006
Ementa
Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, exigência, curriculum vitae, candidato, cargo eletivo, documentação, registro, candidatura, Justiça Eleitoral, divulgação, (INTERNET).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31458 COL 02.
27/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, José Genoíno, Mainha, José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda e Edmar Moreira. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Ortiz, Eduardo Valverde e Efraim Filho.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encerrada a discussão. Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim, contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Vieira da Cunha e Paulo Maluf. O parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.
04/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28828 COL 01, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 48 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
30/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6184/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL .7191/2006".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7191/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7191/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 7191/2006 Voto em Separado 07/08/2008 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRV 1 CCJC => PL 7191/2006 Parecer Vencedor 18/11/2008 Geraldo Pudim Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CCJC => PL 7191/2006 Parecer de Comissão 03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim, contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Vieira da Cunha e Paulo Maluf. O parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PL 7191/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 6184/2017 => PL 7191/2006 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/03/2017 Antonio Carlos Mendes Thame Requer inclusão na Ordem do Dia do PL .7191/2006.