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PRC 310/2006
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PSB/MG 07/06/2006
Ementa
Altera  redação de dispositivos constantes do art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Atribui à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a competência para julgar as contas do Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2006 NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PRC 310/2006, pelo Dep. Carlos Mota, que "altera  redação de dispositivos constantes do art. 215 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4106/2006, pelo Dep. Carlos Mota, que "requer a desanexação do Projeto de Resolução nº 310, de 2006, dos autos do Projeto de Resolução nº 63, de 2000, que aprova a Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PRC-180/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
21/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31469 COL 02.
27/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4106/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Resolução n. 310/06 do Projeto de Resolução n. 63/00. Por oportuno, distribua-se o PRC 310/06 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD. (Novo Despacho: CCJC e Mesa. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/06/06 PÁG 32127 COL 01.
• NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
28/06/2006 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2006)
12/07/2006 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 381 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER