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PRL 1 CCJC => PEC 303/2004
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 303/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Santos - PFL/SP 07/06/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Carlos Santos
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.