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SBT 1 CDEICS => PL 4633/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4633/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Betão - PL/RJ 07/06/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Explicação da Ementa
Estabelece sobre a atividade de empacotador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/06/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão