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SBT 1 CSPCCO => PL 6112/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6112/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moroni Torgan - PFL/CE 07/06/2006
Ementa
Dá nova redação ao inciso X do art. 6º e ao § 2º do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/06/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Moroni Torgan