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PL 7188/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 07/06/2006
Ementa
Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.
Indexação
Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, publicação, informações, embalagem,  medicamentos, utilização, produto, exigência, bula, dados, natureza técnica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.188/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à primeira proposição. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
19/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31458 COL 01.
28/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
31/10/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
01/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2006)
13/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
17/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
01/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Wolney Queiroz.
07/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
16/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30569 COL 02, Letra A.
08/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
09/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela rejeição deste.
10/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 340/2013-CSSF comunicando pareceres divergentes com relação a este.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 19/04/2013, Letra B.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 340/2013-P, da CSSF, comunicando que o PL n. 7.188/06 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Seguridade Social e Família.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.188/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à primeira proposição. Publique-se. Oficie-se.
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
05/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7188/2006    Emendas apresentadas
PL 7188/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/04/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.188/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto à primeira proposição. Publique-se. Oficie-se.
PL 7188/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7188/2006 Parecer do Relator 05/11/2014 Geraldo Simões Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7188/2006 Parecer do Relator 11/03/2009 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CDC => PL 7188/2006 Complementação de Voto 27/05/2009 Celso Russomanno Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 7188/2006 Parecer de Comissão 27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7188/2006 Parecer do Relator 13/07/2011 Eleuses Paiva Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela rejeição deste.
PAR 1 CSSF => PL 7188/2006 Parecer de Comissão 10/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela rejeição deste.
PL 7188/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.