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PLV 18/2006 => MPV 288/2006
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11321/2006
Acessória de:
MPV 288/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vignatti - PT/SC 07/06/2006
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Explicação da Ementa
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), estendendo-o aos aposentados e pensionistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLV 18/2006, pelo Dep. Vignatti, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006."
07/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.