PLV 18/2006 => MPV 288/2006

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11321/2006

Acessória de:

MPV 288/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vignatti - PT/SC

07/06/2006

Ementa

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Explicação da Ementa

Fixa o valor do salário mínimo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), estendendo-o aos aposentados e pensionistas.

Indexação

Fixação, aumento, reajuste, valor, salário mínimo, extensão, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revogação, legislação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 18/2006, pelo Dep. Vignatti, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006."

07/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.