SBT 1 CCJC => PL 6699/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 6699/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Zica - PT/SP

07/06/2006

Ementa

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Tpifica como crime o exercício ilegal da profissão na área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica