SBT 1 CCJC => PL 6699/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 6699/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Zica - PT/SP

07/06/2006

Ementa

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Tpifica como crime o exercício ilegal da profissão na área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, exercício profissional, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, inexistência, habilitação profissional, pena de detenção, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica