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PEC 551/2006

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 231/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zenaldo Coutinho - PSDB/PA e outros

06/06/2006

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o  seu exercício  transferir  seu domicílio eleitoral.

Indexação

Constituição Federal (1988) , Poder  Legislativo, perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, transferência, domicílio eleitoral, exercício, mandato eletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/06/2006

Apense-se à(ao) PEC-231/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

22/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-231/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32060 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 276, DE 2007, pelo Deputado(a) Zenaldo Coutinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2007. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 551/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/06/2006

Apense-se à(ao) PEC-231/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial