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PL 7182/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Moreira Franco - PMDB/RJ |
06/06/2006 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e revoga a prisão temporária. Altera a Lei nº 4.898, de 1965 e revoga dispositivos das Leis nºs 7.960, de 1989 e 8.072, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, (CPI), requerimento, decretação, prisão preventiva, fundamentação, prova, crime, prazo determinado, fase, inquérito, instrução criminal, manifestação, Ministério Público, execução, posterioridade, mandado judicial, obrigatoriedade, informação, direitos, preso, critérios, prisão, manutenção, separação, preso, presídio, possibilidade, revogação, ex - officio, requerimento, Promotor de Justiça, abuso de autoridade, desnecessidade, prorrogação, prisão, revogação, prisão temporária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2006 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). |
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19/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31455 COL 01. |
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29/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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04/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP) |
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05/09/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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17/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7182/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2006 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7182/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 7182/2006 |
Parecer do Relator |
05/09/2006 |
Ary Kara |
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Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 7182/2006 |
Substitutivo |
05/09/2006 |
Ary Kara |
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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas. |
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