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PDC 2263/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 75/2007
Origem: TVR 942/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 06/06/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 75/2007. DOU 13 04 07 PÁG 01 COL 03. DCD 13 04 07 PAG 16118 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2263/2006, que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais."
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
14/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30248 COL 01.
16/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ)
26/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/06 PÁG 47257 COL 01, Letra A.
23/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2006)
06/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1775/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida
21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
30/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 547/06/PS-GSE
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 75/2007. DOU 13 04 07 PÁG 01 COL 03. DCD 13 04 07 PAG 16118 COL 01.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 573/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 75/07.