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PRC 308/2006
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 06/06/2006
Ementa
Altera  redação de dispositivos constantes dos arts. 2º, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Fixa o período da Sessão Legilsativa Ordinária de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; proíbe a retirada do pedido de verificação após iniciada a votação; fixa a metade do tempo para o encaminhamento de matéria em regime de urgência; estabelece a competência do vice-líder para orientar sua bancada.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, fixação, período, recesso parlamentar, proibição, autor, proposição, retirada, pedido, verificação, assinatura, redução, prazo, encaminhamento de votação, matéria, regime de urgência, competência, vice-líder, orientação, bancada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2006 NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRC 308/2006, pelo Dep. Alexandre Cardoso, que "altera  redação de dispositivos constantes dos arts. 2º, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4114/2006, pelo Dep. Alexandre Cardoso, que "requer a desanexação do Projeto de Resolução nº 308, de 2006, dos autos do Projeto de Resolução nº 63, de 2000, que aprova a Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
20/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30956 COL 02.
27/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4114/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Resolução n. 308/06 do Projeto de Resolução n. 63/00. Por oportuno, distribua-se o PRC 308/06 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD. (Novo Despacho: CCJC e Mesa. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 28/06/06 PÁG 32128 COL 01.
NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
28/06/2006 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2006)
12/07/2006 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 381 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 308/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2006 Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
27/06/2006 NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
PRC 308/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4114/2006 => PRC 63/2000 Requerimento de Desapensação 14/06/2006 Alexandre Cardoso Requer a desanexação do Projeto de Resolução nº 308, de 2006, dos autos do Projeto de Resolução nº 63, de 2000, que aprova a Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.