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PDC 2254/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 314/2007
Origem: TVR 877/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 06/06/2006
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 314/2007. DOU 07 11 07 PÁG 08 COL 01.
DCD de 07/11/07 PÁG 59641 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2254/2006, que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30236 COL 02.
16/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/07, Letra A.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 768/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
07/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao SF por meio do Ofício nº 289/07/PS-GSE.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 314/2007. DOU 07 11 07 PÁG 08 COL 01.
DCD de 07/11/07 PÁG 59641 COL 01
07/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.647/07 (SF) encaminhando texto promulgado.