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PRL 1 CCJC => PL 5429/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5429/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 05/06/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.
Tramitação
Data Andamento
05/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5243/2005, apensado.