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TVR 1006/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2347/2006
Origem: MSC 421/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/06/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado de Amazonas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2347/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1006/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 149, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anori, no Estado de Amazonas"."
12/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
20/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)
06/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação.
12/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2347/2006