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TVR 1003/2006
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2344/2006
Origem: MSC 393/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/06/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2344/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1003/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA.  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado da Alagoas"
12/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
20/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
30/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
12/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2344/2006