Imprimir

PL 7166/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC 01/06/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que a regulamentação da permanência em unidade de conservação da natureza será feita com base em estudos técnicos.
Indexação
Alteração, Lei do SNUC, regulamentação, permanência, população tradicional, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente, realização, estudo de  impacto ambiental, atividade, subsistência, condições de vida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2006 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32074 COL 02.
29/06/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
04/07/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)
01/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação.
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
03/10/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação.
22/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4411/2006, pelo Dep. Henrique Afonso, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.166/06 de sua autoria."
28/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Retirada, REQ 4411/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, inciso VII, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 29/11/06 PÁG 52556 COL 01.
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4411/2006 => PL 7166/2006, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
29/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS o Memorando nº 192/06 - CCP solicitando a devolução deste.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7166/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2006 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7166/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 7166/2006 Parecer do Relator 03/10/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação.
PL 7166/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4411/2006 => PL 7166/2006 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 22/11/2006 Henrique Afonso Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7.166/06 de sua autoria.