PL 7161/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11795/2008

Origem:

PLS 533/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Aelton Freitas - PL/MG

31/05/2006

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 5.768, de 1971; 8.036, de 1990; 7.691, de 1988; 8.177, de 1991 e o Decreto nº 70.951, de 1972.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2006

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL n.º 1.472/03 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7161/2006, do Senado Federal - Aélton Freitas, que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios.

"

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício do SF nº 993/06, encaminhando o PLS 533/03, para revisão pela CD.

07/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1472/2003.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retifica o Ato da Presidência datado de 16 de outubro de 2003, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003, em face ao novo despacho da Mesa, que apensa o referido projeto ao Projeto de Lei nº 7161, de 2006, do Senado Federal, considerando-o como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 1472, de 2003.

14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 06 06 PAG 30212 COL 01.

24/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4428/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que " Solicita a criação de Comissão Temporária afim de estudar o PL 7161 de 2006."

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-7161/2006 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.

18/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 03/04/08 PÁG 12502 COL 02.

02/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Recebimento pela PL716106, com as proposições PL-1472/2003, PL-1525/2003, PL-2471/2003 apensadas.

08/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

09/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.

24/04/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Apresentação do REQ 2/2008 PL716106, pelo Dep. Décio Lima, que "requer a retirada das emendas de nº 08, 09 e 10 feitas ao PL nº7161 de 2006."

•

Deferido o requerimento REQ 2/2008 PL716106 => PL 7161/2006 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

13/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL716106, pelo Dep. Alex Canziani

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7161/2006; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste com duas emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2471/2003, do PL 1472/2003, apensados, da Emenda 1/2008 da PL716106, da Emenda 2/2008 da PL716106, da Emenda 3/2008 da PL716106, da Emenda 4/2008 da PL716106, da Emenda 5/2008 da PL716106, da Emenda 6/2008 da PL716106 e da Emenda 7/2008 da PL716106. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1525/2003, apensado.

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 7161/2006. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 2471/2003, do PL 1472/2003, apensados, da Emenda 1/2008 da PL716106, da Emenda 2/2008 da PL716106, da Emenda 3/2008 da PL716106, da Emenda 4/2008 da PL716106, da Emenda 5/2008 da PL716106, da Emenda 6/2008 da PL716106 e da Emenda 7/2008 da PL716106. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1525/2003, apensado.

13/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.161, de

•

Aprovado o Parecer.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/05/08, PÁG 20998 COL 01,Letra A.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008): Projeto de Lei nº 7161/2006, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 1472/2003, 1525/2003 e 2471/2003, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. O Projeto de Lei nº 1525/2003, apensado, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária, também está sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

29/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1.472/03 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Ofício SGM-P 673/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

30/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

16/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 328/08/PS-GSE.

19/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.504/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

08/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11795/2008. DOU 09/10/08 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 762/08-PE DOU 09/10/08 PÁG 08 COL 02.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 516/08 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 46/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1445 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.