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PL 5228/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 28/08/2001
Ementa
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2001 Despacho à CME, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CME, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 31/8/2001.
21/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
22/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator: Dep. Luciano Zica
26/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Marcos Lima.
25/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
26/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução de Vista (Dep. Marcos Lima).
03/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta pelo Relator
15/05/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Lima,  apresentou voto em separado o Deputado Marcos Lima
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Minas e Energia  publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Parcial.
23/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
28/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 12/09/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10