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PDC 2253/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 311/2009 |
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Origem: |
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MSC 924/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
31/05/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Comitê, Direitos Humanos, extinção, pena de morte, Resolução, (ONU), assinatura, País, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2006 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/11/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/06/2008 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.253-B/06)
DCD de 06/06/08 PÁG 25569 COL 02. |
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16/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 311/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 03.
DCD 17 06 09 PAG 29869 COL 01. |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 932/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/07/09 PÁG 35540 COL 02 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PDC 2253/2006, que "aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º." |
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02/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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07/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08 06 06 PAG 28825 COL 02. |
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09/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/06/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE) |
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03/07/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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11/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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20/07/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. |
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04/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/11/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 21/11/06, PÁG 50822 COL 02, Letra A. |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 22/05/08 PÁG 22512 COL 02. |
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05/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.253, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Odair Cunha (PT-MG). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.253-B/06)
DCD de 06/06/08 PÁG 25569 COL 02. |
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12/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 302/08/PS-GSE. |
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16/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 311/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 03.
DCD 17 06 09 PAG 29869 COL 01. |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 932/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 11/07/09 PÁG 35540 COL 02 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2253/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/06/2006 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2253/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2253/2006 |
Parecer do Relator |
11/07/2006 |
Bosco Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2253/2006 |
Parecer de Comissão |
04/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PDC 2253/2006 |
Parecer do Relator |
20/07/2006 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. |
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PAR 1 CDHM => PDC 2253/2006 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 2253/2006 |
Redação Final |
05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Redacao Final |
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|
RDF 2 => PDC 2253/2006 |
Redação Final |
05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Redacao Final |
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