REQ 4060/2006 => PL 6684/2006

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 6684/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aracely de Paula - PL/MG

31/05/2006

Ementa

Requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2006

Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4060/2006, pelo Dep. Aracely de Paula, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público."

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01.