PL 5216/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

27/08/2001

Ementa

Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o Fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde; exige que os estabelecimentos obtenham registro no Conselho Federal de Fisioterapia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2001

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5216/2001, pelo Dep. Alberto Fraga, que "acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências."

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 30 08 01 PÁG 40273 COL 02.

03/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Orlando Desconsi

06/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

16/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 Emenda pelo Dep. Dr. Rosinha.

06/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

21/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e da EMC 1 CSSF.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003

12/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com emenda.

20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

28/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação, com emenda.

02/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

10/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão.

11/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003

22/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Mário Heringer.

10/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 108/2003 CSSF, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)

15/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)

11/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda apresentada na Comissão.

17/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 02 09 PAG 2255 COL 01, Letra A.

04/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/02/2009).

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

18/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 01.