SBT 1 CCJC => PL 3747/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3747/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

31/05/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Autoriza a autoridade policial solicitar ao juiz competente a prorrogar por igual período o prazo de término do inquérito policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury