SBT 1 CCJC => PL 3747/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3747/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

31/05/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Autoriza a autoridade policial solicitar ao juiz competente a prorrogar por igual período o prazo de término do inquérito policial.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, prorrogação, prazo, conclusão, inquérito policial, indiciado, prisão em flagrante, prisão preventiva, solicitação, autoridade policial, requerimento, juiz, manifestação, Ministério Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury