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PL 5220/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 673/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - PFL/SE 27/08/2001
Ementa
Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5220/2001 (2)
PL 3966/2000; PL 6487/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se o Pl. 3966/00 a este.
• Apense-se a esta o PL-3966/2000.
29/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 11 10 01 PÁG 48790 COL 01.
05/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-3966/2000 apensada.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Luiz Ribeiro
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
19/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3966/2000, apensado.
13/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
19/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
27/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas 2 e 3 CDCMAM, e pela rejeição do PL 3.966/2000 e da emenda 1, ao substitutivo.
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-6487/2002.
18/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
19/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
24/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
07/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
09/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG).
15/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
15/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias   publicado no DCD de 18/6/02, PÁG 31123 COL 02 - Letra A, Parcial.
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4789/2001.
• Indeferido Requerimento do Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando seja este despachado à CEICT.
07/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
20/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Interrompido o prazo de recebimento de emendas em virtude de novo despacho. Foi recebida 1 emenda ao projeto.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
• Publicação de Errata no DCD de 29/6/2002.
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/08/2002.
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido à CCP em virtude de novo despacho.
07/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
17/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REVISÃO DO DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO 143/2002 DO DEP. PAES LANDIM PARA INDEFERIR A APENSAÇÃO DO PL 4789/01  A ESTE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PARECER PELA COMISSÃO DE MÉRITO DO REFERIDO PROJETO EM 15/05/2002. DCD 18 09 02 PÁG 42615 COL 02.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Leão
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão
• Devolvido ao Relator, Dep. João Leão
26/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03, PÁG 38590 COL 02 -  Letra B.
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
19/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (pendente de análise)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
18/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
14/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
01/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.