PL 5220/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 673/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - PFL/SE

27/08/2001

Ementa

Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, atualização, correção, retificação, banco de dados, informação, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, consumidor, pagamento, dívida, inexatidão, dados pessoais, inadimplência, direitos, gratuidade, recebimento, certidão negativa, débitos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2002

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5220/2001 (2)

PL 3966/2000; PL 6487/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se o Pl. 3966/00 a este.

•

Apense-se a esta o PL-3966/2000.

29/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 11 10 01 PÁG 48790 COL 01.

05/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-3966/2000 apensada.

09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Luiz Ribeiro

14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebida manifestação do Relator.

19/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3966/2000, apensado.

13/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro

19/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

27/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.

10/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas 2 e 3 CDCMAM, e pela rejeição do PL 3.966/2000 e da emenda 1, ao substitutivo.

11/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6487/2002.

18/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro

19/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.

24/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos.

29/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

07/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).

09/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG).

15/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos

15/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/6/02, PÁG 31123 COL 02 - Letra A, Parcial.

21/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4789/2001.

•

Indeferido Requerimento do Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando seja este despachado à CEICT.

07/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de prazo para recebimento de emendas.

25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Interrompido o prazo de recebimento de emendas em virtude de novo despacho. Foi recebida 1 emenda ao projeto.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

01/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.

•

Publicação de Errata no DCD de 29/6/2002.

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/08/2002.

02/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido à CCP em virtude de novo despacho.

07/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.

17/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REVISÃO DO DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO 143/2002 DO DEP. PAES LANDIM PARA INDEFERIR A APENSAÇÃO DO PL 4789/01 A ESTE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PARECER PELA COMISSÃO DE MÉRITO DO REFERIDO PROJETO EM 15/05/2002. DCD 18 09 02 PÁG 42615 COL 02.

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Leão

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Leão

26/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03, PÁG 38590 COL 02 - Letra B.

07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.

09/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003

19/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.

03/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

18/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (pendente de análise)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão.

01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

16/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Regis de Oliveira.

18/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

14/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)

23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

11/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

01/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018)

13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5220/2001 Emendas apresentadas

PL 5220/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/08/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se o Pl. 3966/00 a este.

25/06/2002

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

PL 5220/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CCJC => PL 5220/2001

Parecer do Relator

30/11/2006

Zenaldo Coutinho

VTS 1 CCJC => PL 5220/2001

Voto em Separado

16/11/2010

Regis de Oliveira

Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida pelos bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor

PRL 4 CCJC => PL 5220/2001

Parecer do Relator

05/12/2018

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDC => PL 5220/2001

Substitutivo

19/03/2002

Luiz Ribeiro

PRL 1 CDC => PL 5220/2001

Parecer do Relator

19/04/2002

Luiz Ribeiro

VTS 8/2002 CDC => PL 5220/2001

Voto em Separado

09/05/2002

Raimundo Gomes de Matos

PROJETO DE LEI Nº 5.220, de 2001

"Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos(CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor".

PAR 1 CDC => PL 5220/2001

Parecer de Comissão

15/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5220/2001

Parecer do Relator

26/06/2003

João Leão

PAR 1 CFT => PL 5220/2001

Parecer de Comissão

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.

PL 5220/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 143/2002 => PL 5220/2001

Requerimento de Apensação

07/05/2002

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei nº. 5.220, de 2.001, seja apensado ao PL 4.789, de 2001, uma vez que ambos alteram o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

REQ 148/2002 => PL 5220/2001

Requerimento de Redistribuição

09/05/2002

Ronaldo Vasconcellos

Requer que o Projeto de Lei nº 5.220, de 2.001, seja despachado também à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.